| 18/09/1962 |
Apresentado. |
| 08/11/1962 |
Parecer n.º 3280/62 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 10/11/1962. |
| 13/02/1963 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda - D.A. 15/02/1963. |
| 21/02/1963 |
Parecer n.º 282/63 da C.C.J. favorável - D.A. 22/02/1963. |
| 07/03/1963 |
Em 2ª. discussão a votação foi adiada a requerimento do Deputado Antonio Sampaio - D.A. 09/03/1963. |
| 20/03/1963 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda - D.A. 22/03/1963. |
| 23/04/1963 |
Parecer n.º 467/63 da C. Redação . |
| 11/05/1963 |
Autógrafo n.º 8693/63. |
| 14/05/1963 |
Mensagem n.º 147/63 do Sr. Governador com veto total - D.A. 16/05/1963. |
| 12/06/1963 |
Mantido o veto por decurso de prazo. |
| 02/08/1963 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.113 |