22/04/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1353/59 da C.C.J. - favorável |
21/09/1961 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 23/09/61 |
23/10/1961 |
Parecer n. 5465/61 da C.E.C. favorável - D.A. 25/10/61 |
14/11/1961 |
Parecer n. 2899/61 da C.F. favorável - D.A. 17/11/61 |
23/05/1962 |
Adiado em 2ª discussão a requerimento do Dep. André Nunes - D.A. 25/05/62 |
08/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 10/08/62 |
22/08/1962 |
Parecer n. 1722 da C. Redação - D.A. 22/08/62 |
27/09/1962 |
Lei n. 7087/62 publicada em D.O. de 28/09/62 |
28/09/1962 |
Autógrafo n. 7718/62 - D.A. 29/09/62 |
03/10/1962 |
Mensagem n. 233/62 do Sr. Governador com veto parcial - D.A. 04/10/62 |
29/10/1962 |
Rejeitado o veto 31/10/62 |
05/11/1962 |
Lei n. 7383 publicada em D.A. de 07/11/62 (Assembléia). Lei oriunda de veto parcial do Executivo. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |