| 23/04/1959 |
Apresentado |
| 01/09/1960 |
Parecer n. 2302/60 da C.C.J. - favorável com restrições |
| 14/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 17/08/62 |
| 25/10/1962 |
Parecer n. 3005/62 da C.A.S. favorável |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |