| 23/04/1959 |
Apresentado |
| 31/08/1960 |
Parecer 2256/60 da C.C.J. - favorável com restrições |
| 20/08/1962 |
Aprovado em 1º discussão D.A. 22/08/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer n. 3376/62 da Social favorável - D.A. 17/11/62 |
| 20/03/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |