| 23/04/1959 |
Apresentado |
| 10/09/1959 |
Parecer n. 1873/59 da C.C.J. favorável com emenda |
| 22/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - 24/05/62 |
| 13/08/1962 |
Parecer n. 1508/62 da C.E.C. favorável D.A. 15/08/62 |
| 23/08/1962 |
Parecer n. 1762/62 da C.F. favorável |
| 28/08/1962 |
Parecer n. 2023/62 da C. Redação - D.A. 31/08/62 |
| 30/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 01/09/62 |
| 20/09/1962 |
Lei n. 7020, publicada em D.O. de 21/09/62 |
| 22/09/1962 |
Autógrafo n. 7829/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |