23/04/1959 |
Apresentado |
19/06/1959 |
Parecer n. 949/59 da C.C.J. favorável com emenda |
01/09/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
06/12/1960 |
Parecer n. 3203/60 da C. Higiene, favorável D.A. - 08/12/60 |
06/12/1960 |
Parecer n. 3204/60 da C. Finanças - favorável com emenda - D.A. 08/12/60 |
13/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 15/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer 1489/62 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
09/09/1962 |
Autógrafo n. 7621/62 |
10/09/1962 |
Lei n. 7006 publicada em D.O. de 11/09/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |