23/04/1959 |
Apresentado |
06/08/1959 |
Parecer n. 1595/59 da C.C.J. favorável com emenda |
30/06/1960 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda |
17/10/1960 |
Parecer n. 2544/60 da C.S. Higiene, favorável |
17/10/1960 |
Parecer n. 2545/60 da C.F. favorável |
14/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 16/09/61 |
26/09/1961 |
Parecer n. 1918/61 da Redação - D.A. 28/09/61 |
10/10/1961 |
Autógrafo n. 6914/61 |
11/10/1961 |
Lei n. 6382 publicada em D.O. de 12/10/61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |