| 23/04/1959 |
Apresentado |
| 14/07/1959 |
Parecer n. 1267 da C.C.J. - favorável |
| 20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 17/10/1960 |
Parecer n. 2546/60 da C.S. Hgiene favorável |
| 17/10/1960 |
Parecer n. 2547/60 da C.F. favorável apresentando emenda |
| 07/06/1962 |
Em 2ª discussão adiada a discussão a requerimento do Dep. Gustavo Martini - D.A. 09/06/62 |
| 21/10/1963 |
Arquivada pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |