| 23/04/1959 |
Apresentado |
| 12/06/1959 |
Parecer n. 893/59 da C.C.J. - favorável |
| 08/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 08/06/1962 |
Parecer 855/62 da C.E.C. favorável - D.A. 10/06/62 |
| 25/10/1962 |
Parecer n. 2978/62 da C.F. favorável D.A. 27/10/62 |
| 06/11/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 08/11/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer n. 3364/62 da Redação - 17/11/62 |
| 03/12/1962 |
Autógrafo n. 8323/62 |
| 06/12/1962 |
Mensagem 495/62 do Sr. Governador com veto total - D.A. 08/12/62 |
| 01/04/1963 |
Em discussão e votação foi mantido o veto - 03/04/63 |
| 18/04/1963 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.008 |