12/05/1958 |
Apresentado. |
06/08/1958 |
Parecer nº 1600/58 da C.C.J., favorável. |
21/10/1958 |
1ª discusão foi aprovado. |
21/11/1958 |
Parecer nº 2727/58 da C.E.C., favorável. |
04/12/1958 |
2ª discusão foi aprovado. |
18/12/1958 |
Parecer nº 3464/58, da Comissão de Redação . |
30/12/1958 |
A promulgação (Autografo nº 5597). Publicada D.O. de 03.01.1959.
Lei nº 5.141, de 07.01.1959. Publicada D.O. de 09.01.1959. |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.101 |