24/04/1959 |
Apresentado |
12/06/1959 |
Parecer n. 882/59 da C.C.J. - favorável |
22/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
29/05/1961 |
Parecer 575/61 da C.E.C. - favorável - D.A. 31/05/61 |
29/05/1961 |
Parecer n. 576/61 da C. Finanças favorável - D.A. 31/05/61 |
25/09/1961 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 27/09/61 |
12/10/1961 |
Parecer n. 2358/61 da Redação - D.A. 14/10/61 |
27/10/1961 |
Autógrafo n. 7005/61 - D.A. 27/10/61 |
03/11/1961 |
Lei n. 6480, publicada em D.O. de 04/11/61 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |