| 22/05/1958 |
Apresentado. |
| 20/08/1958 |
Parecer nº. 1770/58 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 31/03/1959 |
Pedido de arquivamento pela Comissão de Divisão Administrativa e Judiciária. |
| 27/05/1959 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.104 |