| 23/05/1958 |
Apresentado. |
| 16/07/1958 |
Parecer nº. 1241/58 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 11/08/1958 |
1ª. discussão foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 14/08/1958 |
Em votação foi aprovado com emenda da C.C.J. |
| 26/08/1958 |
Parecer nº. 1853/58 da Comissão de Redação entrosando emenda. |
| 11/12/1958 |
Parecer nº. 3139/58 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 3200/58 da C.F., favorável. |
| 01/07/1960 |
Arquivado. |