| 27/04/1959 |
Apresentado |
| 19/04/1960 |
Restaurado |
| 18/05/1960 |
Parecer da C.C.J. n. 520/60 favorável com emenda |
| 19/07/1960 |
Aprovado em 1º discussão com emenda |
| 05/10/1960 |
Restaurado |
| 27/12/1961 |
3466/61 da C. de Finanças (Parecer) favorável ao projeto e à emenda - D.A. 27/12/61 (relator deputado Pedro Paschoal) |
| 27/12/1961 |
Parecer n. 3467/61 da C. de Finanças (Rel. especial Dep. Hilário Torloni) favorável - D.A. 27/12/61 |
| 16/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 18/05/62 |
| 10/08/1962 |
Parecer 1454 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
| 15/10/1962 |
Autógrafo n. 7624/62 - D.A. 17/10/62 |
| 18/10/1962 |
Mensagem 296/62 do governador com veto total - 20/10/62 |
| 15/12/1962 |
Mantido o veto por decurso |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |