| 27/04/1959 |
Apresentado |
| 05/08/1959 |
Parecer n. 1544 da C.C.J. - favorável |
| 06/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 08/06/62 |
| 22/08/1962 |
Parecer 1778 da C. Economia - favorável D.A. 24/08/62 |
| 23/03/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |