| 27/04/1959 |
Apresentado (28/04/59) |
| 25/06/1959 |
Parecer n. 1030 da C.C.J. - favorável com emenda |
| 15/02/1963 |
Aprovado em 1º discussão com emenda 16/02/63 |
| 03/06/1963 |
Parecer 1157/63 da C.S.H. favorável 05/06/63 |
| 17/10/1963 |
Parecer n. 2867/63 da C. Finanças - favorável D.A. 19/10/63 |
| 05/05/1967 |
Arquivado, face ao disposto no §1º do art. 22 da Constituição do Estado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |