| 27/04/1959 |
Apresentado |
| 06/08/1959 |
Parecer n. 1584/59 da C.C.J. favorável com emenda |
| 06/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão com emenda - D.A. 08/06/62 |
| 29/10/1962 |
Parecer n. 3027/62 da C.S.H. favorável 31/10/62 |
| 06/05/1963 |
Parecer 631/63 da C.F. favorável 08/05/63 |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |