27/04/1959 |
Apresentado |
25/06/1959 |
Parecer n. 1051 da C.C.J. - favorável |
30/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
29/05/1961 |
Parecer n. 573/61 da C.E.C. favorável - D.A. 31/05/61 |
29/05/1961 |
Parecer n. 574/61 da C. Finanças - favorável D.A. 31/05/61 |
14/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 16/06/62 |
10/08/1962 |
Parecer 1476/62 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
05/09/1962 |
Lei n. 6925 publicada em D.O. de 06/09/62 |
06/09/1962 |
Autógrafo n. 7625/62 |
17/09/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |