| 27/04/1959 |
Apresentado |
| 18/04/1961 |
Restaurado |
| 10/05/1961 |
Parecer n. 501/61 da C.C.J. favorável com emenda apresentada na Comissão - D.A. 13/05/61 |
| 14/06/1961 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - D.A. 16/06/61 |
| 15/09/1961 |
Parecer n. 1690/61 da C. Economia - rejeitado o P.L. - D.A. 17/09/61 |
| 15/09/1961 |
Parecer n. 1691/61 da C.F. favorável com emenda - D.A. 17/09/61 |
| 21/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.009 |