| 28/04/1959 |
Apresentado |
| 19/06/1959 |
Parecer n. 957/59 da C.C.J. pela transformação em Indicação |
| 25/10/1962 |
Em 1º discussão foi rejeitado sendo transformado em indicação - D.A. 27/10/62 |
| 05/11/1962 |
Transformado na indicação 597/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.010 |