| 30/04/1959 |
Apresentado |
| 11/07/1959 |
Parecer n. 1181 da C.C.J. - favorável |
| 01/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 14/04/1961 |
Parecer n. 170/61 da C.S. Civil - favorável - D.A. 16/04/61 |
| 14/04/1961 |
Parecer n. 171/61 da C. Finanças - favorável com emenda - D.A. 16/04/61 |
| 20/06/1962 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda - D.A. 23/06/62 |
| 10/08/1962 |
Parecer 1455 da C. Redação - D.A. 12/08/62 |
| 15/10/1962 |
Autógrafo n. 7631/62 D.A. 17/10/62 |
| 18/10/1962 |
Mensagem 276/62 do governador com veto total - 20/10/62 |
| 15/11/1962 |
Mantido o veto por decurso |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |