| 04/05/1959 |
Apresentado |
| 18/09/1961 |
Parecer n. 1823/61 da C.C.J. favorável com emenda - D.A. 20/09/61 |
| 06/06/1962 |
Aprovado em 1ª discussão com emenda - D.A. 08/06/62 |
| 10/08/1962 |
Parecer n. 1457 da C. Redação sem emenda - D.A. 12/08/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer n. 3378/62 da C.A.S. favorável - 17/11/62 |
| 23/03/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |