| 14/12/1961 |
Apresentado |
| 20/11/1962 |
Parecer nº 3488 da C.C.J favorável DA 22/11/62 |
| 11/01/1963 |
Aprovado em 1ª discussão 12/01/63 |
| 12/08/1963 |
Parecer 1574/63 da c.E.C favorável 14/08/63 |
| 17/10/1963 |
Parecer nº 2861 da Comissão de Finanças favorável DA - 19/10/63 |
| 06/12/1963 |
Adiada a 2ª discussão a requerimento do Deputado Chopin Tavares de Lima - 11/12/63 |
| 08/01/1964 |
Aprovado em 2ª discussão 11/01/64 |
| 14/01/1964 |
Parecer nº 57/64 da Comissão de Redação |
| 17/01/1964 |
Mensagem nº 20/64 do Sr. governador com veto total - 19/03/64 |
| 29/01/1964 |
Autógrafo nº 8.917/64 |
| 10/04/1964 |
Mantido o veto - 15/04/64 |
| 29/04/1964 |
Arquivado |