05/05/1959 |
Apresentado |
17/07/1959 |
Parecer n. 1373 da C.C.J. - favorável |
16/05/1962 |
Aprovado em 1ª discussão - D.A. 18/05/62 |
07/08/1962 |
Parecer n. 1376 da C.E.C. - favorável D.A. 09/08/62 |
22/08/1962 |
Parecer n. 1764 da C. Finanças - favorável D.A. 24/08/62 |
28/08/1962 |
Parecer n. 2022/62 da C. Redação - D.A. 31/08/62 |
30/08/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 01/09/62 |
21/09/1962 |
Lei n. 7035 publicada em D.O. de 23/09/62 |
22/09/1962 |
Autógrafo n. 7830/62 |
01/10/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |