06/05/1959 |
Apresentado |
05/06/1959 |
Parecer n. 819/59 da C.C.J. - favorável |
18/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
14/06/1960 |
Aprovado em 2ª discussão na forma de substitutivo |
22/06/1960 |
Parecer n. 994/60 da C. Redação |
06/07/1960 |
Autógrafon . 6248 |
12/07/1960 |
Lei n. 5765, publicado no D.O. de 14/07/60 |
25/07/1960 |
Arquivado |
21/05/1961 |
Parecer 591/60 da D.S. Civil, pelo seu relator especial Dep. Leônidas Ferreira com substitutivo |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.011 |