| 06/05/1959 |
Apresentado |
| 16/07/1959 |
Parecer n. 1313 da C.C.J. - favorável |
| 17/03/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
| 29/05/1961 |
Parecer n. 567/61 da C.E.C. transformando o P.L. em indicação - D.A. 31/05/61 |
| 29/05/1961 |
Parecer n. 568/61 da C. Finanças favorável ao P.L. - 31/05/61 |
| 17/05/1962 |
Rejeitado em 2ª discussão e transformado em indicação - D.A. 19/05/62 |
| 17/05/1962 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |