| 04/06/1958 |
Apresentado. |
| 18/07/1958 |
Parecer nº. 1283/58 da C.C.J. favorável. |
| 04/08/1958 |
1ª. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de número |
| 05/08/1958 |
Emv otação, foi aprovado. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº. 252858 da C.E.C. favorável./ Parecer nº. 2529/58 da C.F. favo´ravel. |
| 22/05/1962 |
Em 2ª. discussão, adiado a requerimento do Deputado André Nunes Junior D.A. 24/05/1962 |
| 05/06/1962 |
Substitutivo nº. 01 (SL-96/62) de vérios deputados D.A. 07/06/1962./ Em 2ª. discussão, o projeto voltou com as comissões por ter recebid emenda D.A. 07/06/1962 |
| 28/06/1962 |
Parecer 1184/62 da C.E.C. favorável ao substitutivo. |
| 07/08/1962 |
Aprovado em 2ª.discussão na forma do substitutivo D.A. 09/08/1962 |
| 22/08/1962 |
Parecer 1760 da Comissão de Redação D.A. 24/08/1962 |
| 15/10/1962 |
Autógrafo nº. 7737/62 D.A. 17/10/1962./ Lei 7146, publicado em D.O. de 17/10/1962. Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.106 |