| 04/10/1961 |
Apresentado - DA 6.10.61 |
| 07/05/1962 |
Parecer n. 460/62 da CCJ transformando a proposição em Indicação - DA 9-5-62 |
| 23/05/1962 |
Rejeitado em 1a. sendo transformado em Indicação DA 25-5-62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.087 |