| 26/05/1958 |
Apresentado. |
| 14/08/1958 |
Parecer nº 1693/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 14/08/1958 |
Parecer nº 1694/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável com Emenda. |
| 20/10/1958 |
Aprovado em discussão única com Emenda. |
| 30/10/1958 |
Parecer nº 2149/58 da Comissão de Redação. |
| 10/11/1958 |
À promulgação (Autógrafo nº 5377) publicado em D.O. de 11/11/58. Lei nº 4948, de 18/11/58 - publicada em D.O. de 20/11/58. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |