| 04/08/2010 |
Publicado no Diário da Assembleia, página 19 em 04/08/2010 |
| 05/08/2010 |
Pauta de 1ª sessão. |
| 10/08/2010 |
Pauta de 2ª sessão. |
| 11/08/2010 |
Pauta de 3ª sessão. |
| 12/08/2010 |
Pauta de 4ª sessão. |
| 17/08/2010 |
Pauta de 5ª sessão. |
| 19/08/2010 |
Distribuído: CCJ - Comissão de Constituição e Justiça. CTC - Comissão de Transportes e Comunicações, (deliberação conclusiva) - art. 31, I c.c. art. 33, II, 'b' da 'XIII CRI'. |
| 23/03/2011 |
Publicado despacho: arquive-se nos termos do artigo 177 da XIII CRI. (DA p. 22) |
| 25/03/2011 |
Arquivado pelo Setor de Arquivo na caixa 16.01.099 |