| 28/05/1958 |
Apresenatdo. |
| 12/11/1958 |
Parecer nº. 2466/58 da C.C.J. favorável./ Parecer nº. 2467/58 da C.O.P.T.C. favorável./ Parecer nº. 2468/58 da C.F. favorável. |
| 25/11/1958 |
Discussão única foi encerrada e a votação adiada por falta de número. |
| 01/12/1958 |
Em votação, foi aprovado. |
| 11/12/1958 |
Parecer nº. 3157/58 da Comissão de Redação. |
| 23/12/1958 |
À promulgação ( Autógrafo nº. 5543), publicado em D.O. de 27/12/1958./ Lei nº. 5098, de 30/12/1958, publicado em D.O. de 31/12/1958. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |