| 26/05/1958 |
Apresentado. |
| 16/07/1958 |
Parecer nº 1216/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 04/08/1958 |
Em primeira discussão, que foi encerrada e a votação foi adiada por falta de quorum. |
| 05/08/1958 |
Em votação foi aprovado. |
| 11/08/1958 |
Parecer nº 3257/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 11/12/1958 |
Parecer nº 3258/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 21/09/1959 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |