| 28/05/1958 |
Apresentado. |
| 02/07/1958 |
Paercer nº. 1076/58 da C.C.J. favorável. |
| 15/10/1958 |
Mensagem nº. 433, de 13/10/1958, do Governador, solicitando devolução do projeto. |
| 04/11/1958 |
1ª. discussão foi adiado por 5 dias à requerimento de Hila´rio Torloni. |
| 11/12/1958 |
1ª. discussão, foi retirado pelo autor. |
| 15/12/1958 |
Ofício nº. 4489, devolvendo o projeto ao Governador. |