| 26/05/1958 |
Apresentado. |
| 02/07/1958 |
Parecer nº 1057/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 31/07/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 11/12/1958 |
Parecer nº 3261/58 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 11/12/1958 |
Parecer nº 3262/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 29/09/1959 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |