08/05/1959 |
Apresentado |
11/07/1959 |
Parecer n. 1147 da C.C.J. - favorável |
31/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
17/10/1960 |
Parecer n. 2523/60 da C.F. favorável |
18/09/1961 |
Aprovado em 2º discussão - D.A. 20/09/61 |
28/09/1961 |
Parecer n. 1982/61 da Redação - D.A. 30/09/61 |
13/10/1961 |
Autógrafon . 6942/61 |
14/10/1961 |
Lei n. 6405, publicada em D.O. de 17/10/61 |
19/10/1961 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |