| 14/12/1961 |
Apresentado |
| 12/12/1962 |
Parecer nº 4052/62 da c.C.J favorável 14/12/62 |
| 28/03/1963 |
Aprovado em 1º discussão 30/03/63 |
| 23/04/1964 |
Parecer nº 539/64 da C.E.C favorável com emenda 25/04/64 |
| 25/06/1964 |
Parecer nº 1791/64 nº 1791/64 da Comissão de Finanças favorável |
| 03/08/1964 |
Arquivado pela Lei nº 341/63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |