11/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1236 da C.C.J. - favorável |
22/04/1960 |
Aprovado em 1º discussão |
19/06/1961 |
Parecer n. 960/61 da C.E.C. favorável - D.A. 21/06/61 |
19/06/1961 |
Parecer n. 961/61 da C.F. favorável - D.A. 21/06/61 |
05/06/1962 |
Emenda n. 1 (SL 95/62) os vários deputador D.A. 07/06/62 |
05/06/1962 |
Em 2º discussão voltou às comissões por ter recebido emenda D.A. 07/06/62 |
26/06/1962 |
Parecer n. 994/62 da C.E.C. favorável ao PL e à emenda |
28/06/1962 |
Aprovado em 2º discussão com emenda - D.A. 01/07/62 |
12/10/1962 |
Parecer n. 2494/62 da Redação - D.A. 13/10/62 |
29/10/1962 |
Autógrafo n. 8046/62 - 31/10/62 |
29/10/1962 |
Lei n. 7327, publicada em D.O. de 31/10/62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |