| 12/05/1959 |
Apresentado |
| 30/07/1959 |
Parecer n. 1518/59 da C.C.J. pelo seu relator especial Dep. Alberto da Silva Azevedo - Favorável com substitutivo |
| 26/06/1961 |
Aprovado em 1ª discussão na forma de substitutivo - D.A. 29/06/61 |
| 14/09/1961 |
Parecer n. 1660/61 da C.S. Civil favorável com substitutivo - D.A. 06/09/61 |
| 28/08/1962 |
Em 2ª discussão o projeto foi adiado a requerimento do dep. Pedro Paschoal |
| 22/10/1963 |
Arquivado pela resolução 341-63 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |