12/05/1959 |
Apresentado |
12/07/1959 |
Parecer n. 1238 da C.C.J. - favorável |
20/04/1960 |
Aprovado em 1ª discussão |
17/04/1961 |
Parecer n. 220/61 da C.E.C - favorável - D.A. 19/04/61 |
17/04/1961 |
Parecer n. 221/61 da C.F. favorável - D.A. 19/04/61 |
23/05/1962 |
Aprovado em 2ª discussão - D.A. 25/05/62 |
27/06/1962 |
Parecer 1143/62 da C. Redação |
13/07/1962 |
Autógrafo n. 7461 |
13/07/1962 |
Lei n. 6833 publicada em D.O. de 14/07/62 |
14/08/1962 |
Arquivado |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |