| 12/05/1959 |
Apresentado |
| 02/08/1960 |
Parecer n. 1772/60 da C.C.J. favorável com restriçã |
| 20/06/1962 |
Aprovado em 1º discussão - D.A. 23/06/62 |
| 14/11/1962 |
Parecer n. 3379/62 da C.A.S. favorável - 17/11/62 |
| 23/03/1964 |
Arquivado pela resolução 341 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.012 |