| 26/05/1958 |
Apresentado. |
| 20/08/1958 |
Parecer nº 1779/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 21/10/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 08/05/1959 |
Parecer nº 290/59 da Comissão de Saúde e Higiene - favorável. |
| 08/05/1959 |
Parecer nº 291/59 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 21/09/1959 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |