30/10/1962 |
Apresentada |
26/12/1962 |
Parecer 4260/62 da CCJ - favorável - 27/12/62 |
03/05/1963 |
Parecer 535/63 do rel. esp. dep. Nagib Chaib pela CF , favorável c/51 sugestões de emndas - 04/05/63 |
17/05/1963 |
Aprovado em discussão única c/emendas - DA 23/05/63 |
31/05/1963 |
Parecer 1119/63 da C.Redação |
06/06/1963 |
Publicação da errata do parecer supra |
07/06/1963 |
Autógrafo 8771/63 |
12/06/1963 |
LEI 7.945 - DO 13/06/63 |
18/06/1963 |
Mens. 187/63 do Sr. Governador, com veto parcial - DO 20/06/63 |
07/08/1963 |
Em discussão e votação, o veto foi rejeitado - DO 09/08/63 |
21/08/1963 |
LEI 7.956, publicada em DA 22/08/63 - VETO PARCIAL |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.116 |