| 12/06/1958 |
Apresentado |
| 18/07/1958 |
Parecer nº. 1273/58 da C.C.J. favorável com emenda. |
| 20/03/1959 |
Aprovado em 1ª. discussão com emenda. |
| 28/09/1959 |
Parecer nº. 1979/59 da C.S. Higiene favorável./ Parecer nº. 1980/59 da C.F. favorável. |
| 18/10/1961 |
Aprovado em 2ª. discussão com emenda D.A. 20/10/1961 |
| 07/11/1961 |
Parecer nº. 2737/61 da Comissão de Redação. D.A. 09/11/1961 |
| 24/11/1961 |
Autógrafo nº. 7082/61 D.A. 24/11/1961 |
| 01/12/1961 |
Mensagem nº. 214/61 do Senhor Governador com veto total |
| 27/03/1962 |
Acolhido o veto. |
| 09/05/1962 |
Arquivado. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.107 |