| 22/12/1961 |
Apresentado |
| 23/03/1962 |
Parecer nº 161/62 da C.C.J favorável - DA -25/03/62 |
| 08/05/1962 |
Aprovado em discussão única - DA - 11/05/62 |
| 10/08/1962 |
Parecer nº 1526/62 da Comissão de Redação - Da - 12/08/62 |
| 09/09/1962 |
Autógrafo nº 7614/62 |
| 10/09/1962 |
Lei nº 6.966 publicada em DO - de 11/09/62 |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.095 |