| 13/06/1958 |
Apresentado. |
| 06/08/1958 |
Parecer nº. 1579/58 da C.C.J. pela transformação em indicação. |
| 05/11/1958 |
1ª. discussão, foi encerrada e a votação adiada por falta de nú,ero. |
| 12/11/1958 |
Em votação, foi rejeitado segue indicação. |
| 14/11/1958 |
Foi apresentada a Indicação nº. 775/58 em substituição ao presente projeto. |