Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Projeto de lei nº 877 /1959

Referências

Documento   (não existe documento)
Número Legislativo 877 / 1959
Ementa Eleva para Cr$ 200.000,00 anuais para cada município o limite máximo de auxílio do Estado para transporte de alunos, fixado no § 1º do art. 27, da Lei n. 2013, de 20/12/52.
Data de Publicação 14/05/1959
Regime Tramitação Ordinária
Autor(es) Maurício Leite De Moraes
Apoiador(es)
Indexadores AUXÍLIO E SUBVENÇÃO
Etapa Atual Arquivo
Último andamento 15/09/2017 - Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013

Tramitação

Data Descrição
14/05/1959 Apresentado
16/07/1959 Parecer n. 1285 da C.C.J. - favorável
20/04/1960 Aprovado em 1ª discussão
02/05/1962 Parecer n. 420/62 da C.E.C. favorável - D.A. 04/05/62
02/05/1962 Parecer n. 421/62 da C.F. favorável - D.A. 04/05/62
10/06/1963 Parecer n. 1276/63 da C.F. favorável - 12/06/63
22/10/1963 Arquivado pela resolução 341-63
15/09/2017 Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013
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