| 15/05/1959 |
Apresentado |
| 22/05/1959 |
Emenda n. 1 (RG 75/59) - Scalamandré Sobrinho |
| 11/07/1959 |
Parecer n. 1144 da C.C.J. favorável à proposição e à emenda |
| 21/03/1960 |
Aprovado em 1º discussão com emenda |
| 27/06/1960 |
Parecer 1059/60 da C.E.C. favorável |
| 05/07/1960 |
Aprovado em 2ª discussão com emenda |
| 26/07/1960 |
Parecer n. 1624/60 da C. Redação |
| 10/08/1960 |
Autógrafo n. 6296 |
| 16/08/1960 |
Lei n. 5822, publicada em D.O. de 18/08/60 |
| 22/08/1960 |
Arquivado |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.013 |