Projeto de Lei n° 893, de 1959 ( PL 893 / 59 )

Assembleia Legislativa de São Paulo
Secretaria Geral Parlamentar
Sistema de Processo Legislativo

Documento
Número Legislativo	893 / 1959
Ementa	Dispõe sobre a contagem integral para efeito de aposentadoria do tempo de serviço prestado pelos servidores e funcionários públicos, as estradas de ferro estadual ou federal, encampadas pelo poder público.
Data de Publicação	15/05/1959
Regime	Tramitação Ordinária
Autor(es)	Pinheiro Júnior
Apoiador(es)
Indexadores	Documento não Indexado.
Etapa Atual	Último andamento 05/05/1967 - Arquivado, face ao disposto no § 1º do art. 22 da Constituição do Estado

Data	Descrição
15/05/1959	Apresentado (16/05/59)
05/08/1959	Restaurado
27/08/1959	Parecer n. 1834/59 da C.C.J. pelo seu relator especial Dep. Eduardo Barnabé - favorável com substitutivo. Apensado a este o PL 1106/59
05/05/1967	Arquivado, face ao disposto no § 1º do art. 22 da Constituição do Estado

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