05/10/1961 |
Apresentado - DA 7.10.61 |
30/11/1961 |
Parecer n. 3100/61 da CCJ fav. - DA 2.12.61 |
26/12/1961 |
Aprovado em 1a. discussão - DA 28-12-61 |
03/05/1962 |
Parecer n. 446/62 da CEC fav. - DA 5.5.62 |
14/06/1962 |
Parecer 935/62 da CF fav. e a emenda da C.E.C.D.A. 16-6-62 |
26/06/1962 |
Aprovado em 2a. disc. c/emenda 28-6-62 |
19/10/1962 |
Parecer n. 2795/62 da Redação 20-10-62 |
13/11/1962 |
Autógrafo n. 8218/62 |
16/11/1962 |
Lei n. 7475, publicada em DO. de 17-11-62 |
15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 04.01.087 |