| 27/05/1958 |
Apresentado. |
| 18/07/1958 |
Parecer nº 1287/58 da Comissão de Constituição e Justiça - favorável. |
| 23/10/1958 |
Em primeira discussão foi aprovado. |
| 11/12/1958 |
Parecer nº 3201/58 da Comissão de Educação e Cultura - favorável. |
| 11/12/1958 |
Parecer nº 3202/58 da Comissão de Finanças - favorável. |
| 21/10/1963 |
ARQUIVADO. |
| 15/09/2017 |
Arquivado pelo Acervo Histórico na caixa: 03.01.105 |